Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15033, de 15 de abril de 2010
Decreto nº 15033
Regulamenta a Lei n° 2257, de 3 de março de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n° 2257, de 3 de março de 2010,
DECRETA:
Art. Io Fica doada, nos termos da Lei n° 2257, de 3 de março de 2010, que "Autoriza o Poder V Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Centro Comunitário de Infância e Adolescência no Município de Colorado D'Oeste", ao Município de Colorado do Oeste, a edificação situada na Avenida Soiimões com a Rua Tupi, n° 4352, Setor "A", Quadra 51 e Lote 01, onde está em funcionamento o Centro Comunitário de Infância e Adolescência - CCIA.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia^m 15 de abr TM de 2010, 122° da República.
JOÃO APARECIDO CAHULLA
Governador