Decreto Estadual de Rondônia nº 15032, de 15 de abril de 2010

Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 075/2009/CEPAD/COR/PC/RO, de 4 de dezembro de 2009,

DEÇREJA:

Art. Io Fica demitida a servidora FRANCILENE DE SOUZA FIRMINO, ocupante do cargo de Agente de Polícia de Ia Classe, matrícula n° 300058694, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, da Carreira Policial Civil, pelas transgressões disciplinares previstas no inciso V do artigo 38, inciso XXXVII do artigo 39 e inciso V do artigo 52, todos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.