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Decreto Estadual de Rondônia nº 15028, de 13 de abril de 2010

Decreto nº 15028

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7 \

Decreto n° 15028 , de 13 de ABRIL de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 2.285, de 6de abril de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

i Palácio do Governo do Estado de f^ondôrí^a, ejri 13

República.

| de abri 1 de 2010, 122° da

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

OS SANTOS_GUlMARAES Secretário Adjunto - SEELAN

JG§EgSÊNARe-DE-ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

f \

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

4.000.000,00 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA-ALE 0100 300.000,00 01.001.01.122.0000.0108 REALIZAR PAGAMENTOS DE EXERCÍCIOS 339092 ANTERIORES - ALE

100.000,00 01.001.01.122.1020.2062 MANTER AADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - ALE 339014 0100

339030 0100 200.000,00

339033 0100 200.000,00

339039 0100 900.000,00

449052 0100 1.000.000,00

449052 0100 300.000,00 01.001.01.031.1027.2664 IMPLEMENTAR E MANTER A RADIO-TV LEGISLATIVA.

01.001.01.031.1027.2665 EXECUTAR AÇÕES DE COMUNICAÇÕES DA ALE- 339039 0100 1.000.000,00

RO

TOTAL 4.000.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

L MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE

RONDÔNIA-MP

4.000.000,00

29.001.03.091.1001.1196 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR UNIDADES 449051 0100 3.300.000,00

FÍSICAS DO MPE/RO

29.001.03.122.1280.2994 ADQUIRIR BENS MOVEIS E IMÓVEIS 449061 0100 700.000,00

TOTAL 4.000.000,0

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