Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15019, de 9 de abril de 2010
Decreto nº 15019
Designa servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a Lei Federal n° 10520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"; Considerando o Decreto n° 12205, de 30 de maio de 2006, que "Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"; e Considerando o Decreto n° 12234, de 13 de junho de 2006, que "Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências", DECRETA:
Art. Io Ficam designados para atuar como pregoeiros e respectivos membros, os servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, a seguir relacionados:
II
a
a
b
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia^em
íacrom 9 çíe abr-jl de 2010, 122° da República.
JOÃO APARECIDO CAHÜLLA
Governador -'''
ADEMIR EMANO MOREIRA Superintendente Estadual d ompras e Licitações
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.