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Decreto Estadual de Rondônia nº 15012, de 8 de abril de 2010

Decreto nº 15012

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Art. 1. Art. 2.
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de 2010.

Decreto n° 15012 , de 08 de ABRIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 699.453,33 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n 2.272, de ôi março de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da unidade orçamentária FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL -FDI, Rédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, ate o montante de R$ 699.453,33 (Seiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.
Parágrafo único- Osuperávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em' 08 )de abri 1 de 2010, 122° da República.

íé2enarctde^ndrãde -Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVITFINANCEIRO , de de de 2010 ANEXO I DO DECRETO N°.

Natureza da Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso

699.453,33 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI 399.453,33 02 011 01 122 1220.2640 CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE 339039 3240 ' CONTAS E JURISDICIONADOS 300.000,00 449052 3240

TOTAL 699.453,33

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