Decreto Estadual de Rondônia nº 15011, de 8 de abril de 2010

Decreto nº 15011

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de 2010.

Decreto n° 15011 , de 08 de ABRIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 43.080,97 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n 2.271, de 31 de março de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da unidade orçamentária MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIAMP, Rédito Abonai por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, ate omontante de R$^43.080,97 (Quarenta e três mil, oitenta reais e noventa e sete centavos) no presente exerc.c.o, ind.cados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- Osuperávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do Convênio MJ n° 70/2008, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Ministério Público do Estado de Rondônia para dar cobertura ao Projeto Mana da Penha.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ejri 08 de abri 1 de 2010, 122° da W República. \

c)mtn_LA JOÃO APAREpÍDO C Governador

1^ra?ttiaT3U5^SÃNTÕS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SERLAN

Jjr^-C5ENARO-DE-ANDRA0f Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVITFINANCEIRO ,de de de 2010 ANEXO I DO DECRETO N°.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

43.080,97 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP 3212 43.080,97 449052 29 001 03 091 1001 2986 REALIZAR AÇÕES NO COMBAJE À 29 CRIMINALIDADE, FISCALIZAÇÃO DE PRESÍDIOS OS E CONTROLE EXTERNO DA AÇÃO POLICIAL

TOTAL 43.080,97

Decreto Estadual de Rondônia nº 15011, de 8 de abril de 2010

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