Decreto Estadual de Rondônia nº 15009, de 6 de abril de 2010

Dispõe sobre a inclusão de aluno Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Edital n. 005/CGRH de 10 de janeiro de 2002, que rege o Concurso Público para Provimento de Vagas de Policial Militar do Estado de Rondônia, e conforme informa o Ofício 1295/2010-PEJ/PGE, de 10/3/2010, em cumprimento a Determinação Judicial Mandado de Segurança - Processo 001.2005.018415-5,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica incluído, no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o aluno Policial Militar, aprovado em Concurso Público, regido pelo Edital n° 005/CGRH, de 10 dejaneiro de 2002, constantes do Anexo único deste Decreto, homologado pelo Edital n° 039/GDRH/CGRH, de 11/3/2005, retificado pelo Edital n° 064/GDRH/CGRH, de 6/4/2005.