Decreto Estadual de Rondônia nº 15008, de 6 de abril de 2010

Decreto nº 15008

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata constante do Anexo único deste Decreto, para ocupar cargo efetivo na Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei nº 1.067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 297, de 13 de abril de 2004.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual e, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 283/CGRH, de 29 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.386, de 6 de janeiro de 2004, e, de acordo com o despacho da Procuradoria Geral do Estado, contido do Processo nº 1501/13126/05,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos-owprivados, expedid: pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e a habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);

XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente; (autenticadas em cartório);

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pelo Centro de Perícias Médicas do Estado de Rondônia —- CEPEM/SEAD;

XVII original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse da candidata constante do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, e, se tomar posse e não entrar em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de R (S abril de 2010, 122º da República.

SAL “. JOÃO APARECIDO TÁHULLA Governado

ANEXO ÚNICO

CARGO: MÉDICO — OTORRINOLARINGOLOGISTA

CLAS.

INSC.

NOME

10029301

YLEN GRANGEIRO ATALLAH

408231

Decreto Estadual de Rondônia nº 15008, de 6 de abril de 2010

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