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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15001, de 31 de março de 2010

Decreto nº 15001

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Art. 2. Art. 3.
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Prorroga agregação de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso I do § Io, do artigo79, combinado com o § 2o do artigo 24, todos do Decreto-Lei n°35, de 7 de dezembro de 1982,

DEÇREJA:

Art. Io Fica prorrogada a agregação, no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2010, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, do TEN CEL PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, por passar a exercer função no Gabinete Institucional da Presidência da República, junto ao Centro de Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM.

Art. 2.
Fica prorrogada a condição de adido do TEN CEL PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, como se efetivo fosse à Coordenadoria de Planejamento Operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período, para efeitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26 do R-l-PM.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março <}e 2010, 122° da República.

IVO NARCISO

Govern

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