Decreto Estadual de Rondônia nº 14995, de 30 de março de 2010

Decreto n° 14995 , de 30 de MARCO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.424.101,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado eautorização contida no artigo 7o da Lei n 2.21 ü, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E· TM^PORTBDO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLV MENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, Credito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, ate o montante de R$ 5.424.101,00 (Cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e cento e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Ideste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO C>

Governador ,

JOÃOJIARtáSGOMÇA^VES RIBEIRO Secretário de-ESla3b do Pl^ejamer(tp4CgQ.rdenação Geral -SEPLAN

JOSp^ENARO-DETtttfDRÁDÈ Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

3.900.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER 0100 200.000,00 14 020.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339030 REGIONAIS

3.700.000,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0100

56.224,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 0100 2.000,00 18001 18.541.1235.1221 IMPLEMENTAR E CONSOLIDAR O PROCESSO DE 339035 CAPACITAÇÃO AMBIENTAL 339039 0100 2.000,00

339014 0100 52.224,00 18.001.18.541.1235.2026 GESTÃO DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL

267.877,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇASEJUS 267.877,00 21 001.06.421.1242.1143 PROMOVER APROFISSIONALIZAÇÃO E 339039 0100 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

1.200.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 339092 3240 1.200.000,00 22 020 09.272.0000.0113 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

TOTAL 5.424.101,00

SUPLEMENTA ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

3.900.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER 449051 0100 2.200.000,00 14 020 26 782.1249.1306 CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS E CORRENTES

0100 1.500.000,00 14.020.26.782.1249.1311 ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS 449051

0116 200.000,00 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449051

56.224,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 0100 10.200,00 18.001.18.541.1015.2434 MANTER AADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030

339035 0100 9.724,00

339036 0100 30.000,00

339039 0100 6.300,00

SUPLEMENTA , de de de 2010 ANEXO II DO DECRETO N°.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

267.877,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇASEJUS 0100 267.877,00 21 001 06 421 1242.1143 PROMOVER APROFISSIONALIZAÇÃO E 335043 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

1.200.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIAIPERON 339091 3240 1.200.000,00 22 020.09.272.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA

TOTAL 5.424.101,00

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