Decreto Estadual de Rondônia nº 14974, de 18 de março de 2010

Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,

Considerando os autos do Processo n° 98.201 O/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DEÇREJA:

Art. Io Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM ADM RE 02250-3 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS, nos termos do § Io, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.