Decreto Estadual de Rondônia nº 14962, de 15 de março de 2010

Decreto nº 14962

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de 2010.

Decreto n° 14962 , de 15 de MARÇO

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Operação de Crédito no valor de R$

168.936.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado eautorização contida na Lei n° 2.251, de 3de março de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional por Operação de Crédito para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 168.936.000,00 (Cento e sessenta e oito milhões e novecentos e trinta e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operação de crédito, indicados no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- Aoperação de crédito indicada no "caput" deste artigo é proveniente de operação de crédito autorizada pelo Governo Federal, como forma de auxiliar os Estados e Municípios a honrarem com seus compromissos e projetos com vista a compensar a queda dos repasses constitucionais federais em 2009.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2010, 122°da República.

IVO NARCISO d

Governac

MARICI SALBiT^BASEGGIO Secretária Aoiunta - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO , de de de 2010 ANEXO I DO DECRETO N°.

Natureza da Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso

168.936.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER 45.720.000,00 14 020 26 782 1249.1306 CONSTRUIR ERECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE 449051 3215

ESPECIAIS E CORRENTES

3215 25.049.568,00 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA URBANA 449051

98.166.432,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 3215

TOTAL 168.936.000,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO CRÉDITO ADICIONAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Valor Classificação Especificação 168.936.000,00 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital 168.936.000,00 2.1.0.0.00.00 Operações de Crédito 168.936.000,00 2.1.1.0.00.00 Operações de Crédito Internas 168.936.000,00 2.1.1.0.01.00 Operações de Crédito Internas 168.936.000,0

Decreto Estadual de Rondônia nº 14962, de 15 de março de 2010

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