Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14961, de 11 de março de 2010
Decreto nº 14961
Regulamenta a Lei Complementar n° -536, de 9 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DEÇRE1A:
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2.
O FESA-RO tem por finalidade a busca do desenvolvimento socioeconômico da pecuária rondoniense, promovendo a melhoria dos padrões de sanidade animal, dos produtos e subprodutos de origem animal.
Art. 3.
O FESA-RO terá a estrutura administrativa, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo e da Secretaria Executiva disciplinados por este Decreto de Regulamentação.
Art. 4.
As ações desenvolvidas pelo FESA-RO devem estar em consonância com o Plano Nacional de Sanidade Animal e o Código Zoosanitário Internacional, da Organização Internacional de Epizootias - OIE.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
Do Conselho Deliberativo
Art. 5.
O FESA-RO terá um Conselho Deliberativo, com como atribuições:
Ihomologar a lista de beneficiários da indenização devida pelo sacrifício e abate sanitário de animais infectados e expostos às doenças referidas no artigo Io da Lei Complementar n° 536, de 2010, e eventuais alterações;
IIhomologar os critérios de apuração dos valores das indenizações a ^erem concedidas, nas ações de emergência veterinária;
IIIhomologar os valores definidos para concessão das indenizações, nas ações de emergência veterinária;
IVpropor e acompanhar a execução de medidas para o funcionamento das atividades de vigilância epidemiológica relacionadas ao FESA-RO;
Vaprovar os planos físico-fínanceiros para utilização dos recursos do FESA-RO;
VIhomologar os critérios e valores destinados a repasses em situações de risco alimentar por vazio sanitário; e
VIIhomologar os critérios e valores destinados a repasses para a certificação e rastreabilidade bovina e bubalina em propriedades com até 1 (um) módulo fiscal - 60 (sessenta) hectares.
§ Io O Conselho Deliberativo do FESA-RO é o órgão de orientação superior que deliberará através da expedição de resoluções próprias.
§ 2ºOs integrantes do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, serão designados pelo Governador do Estado, tendo a seguinte composição:
a)o Presidente da IDARON, como Presidente do Conselho, indicará mais um representante da IDARON, como co-responsável pela gestão dos recursos do FESA-RO;
b)o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, indicará mais um representante da Secretaria, como respectivo suplente;
c)o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, indicará mais um representante da Secretaria, como respectivo suplente;
d)o representante da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON indicará mais um representante da Federação, como respectivo suplente;
e)o representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO indicará mais um representante da Federação, como respectivo suplente; e
f)o representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER indicará mais um representante da Associação, como respectivo suplente.
§ 3ºOs membros titulares do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas faltas eventuais, ou nos impedimentos legais, pelos respectivos suplentes, designados na forma do parágrafo anterior.
§ 4ºA participação no Conselho Deliberativo do FESA-RO será considerada função pública relevante, não sendo devida a seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela por eles já percebida pelo exercício de suas funções nos órgãos e entidades de origem.
Art. 6.
Compete ainda ao Conselho Deliberativo deliberar, semestralmente, sobre os trabalhos da Secretaria Executiva, analisando os demonstrativos, os relatórios das aplicaçpe^/financeiras e as prestações de contas.
T
Art. 7.
Compete ao Presidente da IDARON, na condição de Presidente do Conselho Deliberativo, além de presidir as reuniões do Conselho:
Ibaixar resoluções, normas de procedimentos e instruções disciplinadoras adicionais para o uso dos recursos do FESA-RO, submetidas previamente ao Conselho Deliberativo;
IIconvocar previamente os membros do Conselho Deliberativo para as reuniões ordinárias e extraordinárias, exercendo voto de qualidade em caso de empate nas decisões do Conselho; e
IIIsubmeter ao Conselho Deliberativo os casos omissos e dúvidas resultantes da aplicação do presente Regimento.
Art. 8.
oNa ausência do Presidente do Conselho Deliberativo, exercerá as funções o Vice-Presidente.
Art. 9.
O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, e, extraordi nariamente, sempre que necessário.
§ Io A reunião que tiver como item da pauta a análise e aprovação das contas do semestre deverá ocorrer até o 15o (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do semestre.
§ 2ºAs reuniões serão convocadas por escrito, com dia, hora e local fixados, e com pauta especificada.
§ 3ºOs membros do Conselho Deliberativo, salvo em casos emergenciais, deverão tomar conhecimento da pauta dos trabalhos pelo menos cinco dias úteis antes da data fixada para a reunião.
§ 4ºNo impedimento do comparecimento do conselheiro titular, este deverá convocar o seu suplente.
§ 5ºOs conselheiros suplentes poderão participar das reuniões juntamente com os conselheiros titulares, na condição de assistentes e sem direito a voto.
Art. 10.
As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria simples dos seus membros presentes à reunião.
§ Io O Conselho Deliberativo poderá reunir-se com a presença mínima de dois terços de seus membros.
§ 2ºPoderá ser convidada a participar de reunião do Conselho Deliberativo, com direito apenas a voz, entidade ou pessoa de notório saber em área objeto de discussão, previamente aprovada por este Conselho.
Art. 11.
O FESA-RO contará com uma Secretaria-Executiva com estrutura operacional, administrativa e financeira suportadas pela IDARON, cujo titular será designfdp^elo Presidente da Agência.
SEÇÃO II
Da Secretaria Executiva
Art. 12.
Compete à Secretaria Executiva:
Ielaborar quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das despesas do FESA-RO;
IIelaborar as respectivas resoluções, instruções normativas, convênios, contratos, protocolos e acordos, bem como as demais providências necessárias à operacionalização do FESA-RO;
IIIsecretariar as reuniões do Conselho Deliberativo do FESA-RO, lavrando as respectivas atas;
IVregistrar e controlar as receitas, despesas, e os movimentos bancários do FESA-RO, mantendo atualizados os dados sobre a movimentação de recursos financeiros, sempre disponíveis para apreciação do Conselho Deliberativo;
Vclassificar as diferentes operações contábeis do FESA-RO, segundo o plano de contas do Estado, de forma a identificar a dotação orçamentária da cadeia produtiva e atividade correlata a que o contribuinte se vincula.
VIestabelecer a sistemática para o recolhimento dos recursos destinados ao FESA-RO, a ser implementada através de Resolução do Presidente do Conselho Deliberativo do FESA-RO, de maneira a identificar a origem e facilitar o controle da receita;
VIIexecutar as tarefas necessárias às atividades de administração do FESA-RO, à realização de aquisições de bens e serviços, utilizando a estrutura da IDARON;
VIIIorganizar a documentação necessária, bem como a pauta a ser discutida nas reuniões do Conselho Deliberativo;
IXexecutar as diligências demandadas em processos pelo Conselho Deliberativo;
Xinstruir processos sujeitos a pronunciamentos do Presidente do Conselho Deliberativo;
XIreceber, protocolar e preparar a correspondência recebida e expedida pelo Presidente do Conselho Deliberativo;
XIImanter atualizados os arquivos e documentos;
XIIIelaborar as prestações de contas dos recursos administrados pelo FESA-RO, emitindo os relatórios que serão submetidos ao Conselho Deliberativo;
XIVpublicar, semestralmente, no Diário Oficial do Estado, os valores depositados nas dotações orçamentárias do FESA-RO, por cadeia produtiva e atividade correlata, e prestar contas dos referidos valores, semestralmente, aos membros do Conselho Deliberativo; e
XVremeter à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, os documentos necessários para o controle da execução orçamentária e financeira do FESA-RO.
T
Art. 13.
Compete ao Secretário Executivo:
Iacompanhar e fiscalizar a execução orçamentária dos recursos do FESA-RO;
IIencaminhar à deliberação do Conselho Deliberativo pedidos de recursos financeiros, acompanhados de estudos e planos de aplicação;
IIIinformar, em reunião do Conselho Deliberativo, a disponibilidade financeira do FESA-RO;
IVordenar pagamentos e adiantamentos de numerários, aprovados pelo Conselho Deliberativo, observadas as exigências legais previstas para cada caso;
Vanalisar relatórios de prestações de contas, e, após submissão ao Conselho Deliberativo, encaminhar o relatório consolidado à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
VIprovidenciar a publicação de atos e despachos do Conselho Deliberativo, atinentes aos assuntos relacionados ao FESA-RO;
VIIdar cumprimento às diligências demandadas em processos pelo Conselho de Deliberativo;
VIIIfiscalizar os serviços da Secretaria Executiva, informando o Conselho Deliberativo quando verificadas falhas ou irregularidades;
IXrelatar a tomada de contas ao Conselho Deliberativo, determinando as devidas providências após sua aprovação;
Xsolicitar esclarecimentos ao Conselho Deliberativo, sobre os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação do presente Regimento.
Art. 14.
A Secretaria Executiva será composta por servidores da IDARON, designados pelo Presidente da mesma, com o fim de desenvolver as seguintes funções:
Iuma função de Secretário Executivo, Substituto, ao qual cumpre substituir o Secretário Executivo nas suas eventuais ausências ou impedimentos;
IIduas funções de Secretário Administrativo, a quem compete redigir documentos, como ofícios, Resoluções, Instruções Normativas, atas das reuniões do Conselho Deliberativo, bem como outras atividades afins que sejam necessárias às atividades do FESA-RO;
IIIuma função de Coordenador Orçamentário, com a atribuição de realizar a elaboração da peça orçamentária, controles de execução das despesas, e outras relativas à execução orçamentária dos recursos do FESA-RO;
IVuma função de Coordenador Financeiro, com as atribuições de realizar controles da arrecadação da receita e dos recursos financeiros, exames das prestações de contas e outras relativas à execução financeira dos recursos do FESA-RO.
Art. 15.
A participação na Secretaria Executiva do FESA-RO será considerada função pública relevante, não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela por eles já percebida pelo exercício de suas funções nos órgãos e entidades de origem.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO
Art. 16.
Compete a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, a gestão financeira do FESA-RO, nos termos do artigo 4o da Lei Complementar n° 536, de 2009, em conformidade com as decisões do Conselho Deliberativo do Fundo.
§ Io A IDARON encaminhará mensalmente à SEAGRI a síntese do movimento financeiro, ocorrido no mês imediatamente anterior, acompanhada dos respectivos demonstrativos da movimentação.
§ 2ºOs recursos financeiros do FESA-RO, elencados no artigo Io, § 2o e seus incisos e alíneas da Lei Complementar n° 536, de 2009 serão depositados conforme as respectivas classificações orçamentárias:
IAções Sanitárias de Emergência Veterinária;
IIAções de Vigilância em Saúde Animal para a Cadeia Produtiva da Carne Bovina, Bubalina, Ovina e Caprina;
IIIAções de Vigilância em Saúde Animal para a Cadeia Produtiva da Carne Suína;
IVAções de Vigilância em Saúde Animal para a Cadeia Produtiva de Aves; e
VCertificação e Rastreabilidade Bovina e Bubalina.
§ 3ºA aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer mediante proposições, analisadas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
§ 4ºAs prioridades na aplicação dos recursos serão estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
§ 5ºSerá isentado da taxa do FESA-RO, o contribuinte que, voluntariamente, contribua para o Fundo de Apoio a Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia - FEFA-RO, entidade parceira do Estado na Defesa Sanitária Animal, na forma e pelos valores por ele fixados e faça a comprovação do correspondente pagamento às autoridades competentes da IDARON, desde que não seja inferior ao valor fixado no artigo Io, § 2o, inciso VII, alíneas "a" e "b" da Lei Complementar n° 536, de 2009.
Art. 17.
As indenizações previstas no artigo 10 da Lei Complementar n° 536, de 2009, serão complementares àquelas devidas pela União, nas bases previstas no artigo 3o da Lei Federal n° 569, de 21 de dezembro de 1948, e na proporção definida pelo artigo 6o, § Io, alterada pela Lej^n0 11.515, de 28 de agosto de 2007.
§ Io Havendo necessidade de proteção à economia do Estado ou apoio à vigilância epidemiológica, os valores pagos pelo FESA-RO poderão atingir o total da avaliação, desde que existam recursos financeiros disponíveis, e que haja aprovação de dois terços dos membros do Conselho Deliberativo.
§ 2ºConsidera-se, para efeito deste Decreto:
IVazio Sanitário: o período que se inicia com o sacrifício ou abate sanitário do rebanho produtivo e vai até a autorização pela autoridade sanitária para o repovoamento da propriedade com novos animais destinados à produção;
IIAbate Sanitário: é a eliminação de animais portadores de agentes infecto-contagiosos, promovido em estabelecimento frigorífico autorizado e com aproveitamento condicional dos produtos e subprodutos do abate; c
IIISacrifício Sanitário: é a eliminação de animais portadores de agentes infecto-contagiosos, com o enterro das carcaças, sem aproveitamento dos produtos e subprodutos do abate e com utilização do rifle sanitário; e
IVEmergência Veterinária: condição causada por focos de doenças com potencial epidêmico para produzir graves conseqüências sanitárias, sociais e econômicas, que comprometem o comércio nacional e internacional, a segurança alimentar ou a saúde pública, e que exigem ações imediatas para seu controle ou eliminação, visando ao restabelecimento da condição sanitária anterior, dentro do menor espaço de tempo e com o melhor custo-benefício.
Art. 18.
São beneficiários do FESA-RO, para fins de indenização e percepção de recursos para suprir situações de risco alimentar, os proprietários de animais de criação localizados no território do Estado de Rondônia que atendam o que dispõe o artigo 9o da Lei Complementar n° 536, de 2009, e que se enquadrem nas seguintes condições:
Ipossuam animais portadores das enfermidades definidas no artigo Io da Lei Complementar n° 536, de 2009, encaminhados para sacrifício ou abate sanitário;
IIpossuam animais passíveis de contato com portadores das enfermidades definidas no Art. Io da Lei Complementar N°536/2009 e que sejam encaminhados para sacrifício ou abate sanitário, obedecendo ao Código Zoosanitário Internacional;
IIItenham cumprido a legislação federal e estadual vigente e os programas específicos de controle e vigilância epidemiológica em que estejam inseridos; e
IVestejam adimplentes com as obrigações tributárias relacionadas ao controle e à vigilância epidemiológica no Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoA exigência do disposto no inciso IV poderá ser dispensada pelo Conselho Deliberativo do FESA-RO para fins de indenização quando ficar comprovado que o beneficiário depende dos animais abatidos ou sacrificados como meio de sustento próprio e de seus familiares, ficando em situação de risco alimentar no caso das medidas sanitárias a serem adotadas.
T
Art. 19.
Só serão devidas indenizações decorrentes de atos de declaração espontânea dos proprietários de animais nas zonas de foco.
Art. 20.
Nos casos de declaração de situação de emergência veterinária, mediante autorização do Conselho Deliberativo, os recursos dos projetos/atividades do FESA-RO poderão ser transferidos ao projeto/atividade "Ações de sanidade animal para emergência veterinária".
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21.
O mandato dos representantes do Conselho Deliberativo terá duração de 02 (dois) anos, com direito à recondução, com exceção do Presidente da IDARON que permanecerá pelo período em que ocupar o cargo, e de seu suplente, que permanecerá enquanto não ocorrer outra designação para a w suplência.
Art. 22.
As alterações que venham a ser propostas ao presente Regimento somente poderão ser encaminhadas ao Governador do Estado de Rondônia para expedição de Decreto, após aprovadas por 2A (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2010, 122° da República.
IVO NARCISO C
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.