Decreto Estadual de Rondônia nº 14949, de 5 de março de 2010

Decreto nº 14949

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Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para incluir CFOPs a serem excetuados dos somatórios indicados no $ 3º do artigo 8º.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO a natureza das operações e prestações abrangidas pelos CFOPs 1.949, 2.949,

3.949, 5.949, 6.949 e 7.949,

DECRETA

Art. 1.

Ficam incluídos dentre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CFOP excetuados dos somatórios indicados no $ 3º do artigo 8º do Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, os seguintes:

Ido ZVSI (somatório dos valores das saídas internas), “5.949 Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”;

Xdo ZVSE (somatório dos valores das saídas para outros estados), “6.949 Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”;

NI — do LVSEX (somatório dos valores das saídas para o exterior), “7.949 Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”;

IVdo LVEI (somatório dos valores das entradas do estado), “1.949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”;

Vdo LVEE (somatório dos valores das entradas de outros estados), “2.949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”; e

VIdo LVEEX (somatório dos valores das entradas do exterior), “3.949 Outra entrada de

mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. 1

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao cálculo do valor adicionado relativo ao ano civil de 2009 e aos subsequentes.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO SOL Gover r

Decreto Estadual de Rondônia nº 14949, de 5 de março de 2010

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