Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14945, de 3 de março de 2010
Decreto nº 14945
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I Art. 187-A. Art. 187-B. Art. 187-C. Art. 187-D. Art. 187-E. SUBSEÇÃO – , emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior c detenha inquestionável reputação ético-profissional. CAPÍTULO II – do Título IV.I
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas dos Convênios ICMS 96/09 e 97/09, aprovados na 136a reunião ordinária do CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 96/09 c 97/09, aprovados na 136a reunião ordinária do CONFAZ:
DECRETA
Art. Io Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998:
Art. 187-A.
A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições desta Subseção.
Art. 187-B.
Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE. (Convênio ICMS 96/09, cláusula segunda)
§ Io A estampa fiscal, quando adotada pelo estado de Rondônia, suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade.
§ 2ºE vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso I do "caput" do artigo 187-D antes da autorização do pedido de aquisição descrito no artigo 187-11.
Art. 187-C.
O formulário de segurança terá: (Convênio ICMS 96/09, cláusula terceira)
T
Inumeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização;
IIseriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato do credenciamento de que trata o artigo 187-F.
§ Io A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao Fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do art. 19, do Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, conforme especificado em Ato COTEPE.
§ 2ºNo caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do "caput" do artigo 187-D, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do art. 19, do Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970.
§ 3ºA seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no
artigo 187-D, deverá ser distinta da seriação daquele utilizado para a outra finalidade.
Art. 187-D.
Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades: (Convênio ICMS 96/09, cláusula quarta)
Iimpressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09, sendo denominados "Formulário de Segurança - Imprcssor Autônomo" (FS-IA);
IIimpressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados "Formulário de Segurança - Documento Auxiliar" (FS-DA).
Parágrafo únicoOs formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.
Art. 187-E.
O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos: (Convênio ICMS 96/09, cláusula quinta)
Icontrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;
IIcertidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual c municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;
IIIbalanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;
IVmemorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;
Vmemorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos;
VI500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão "amostra";
VIIlaudo atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas desta
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Art. 187-F.
Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a grupo técnico, o qual deverá: (Convênio ICMS 96/09, cláusula sexta)
Ianalisar os documentos apresentados;
IIfazer visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;
IIIemitir parecer conclusivo sobre o pedido.
§ Io Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do pedido e, caso favorável, encaminhar o Ato de Credenciamento para publicação no Diário Oficial da União.
§ 2ºO fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e à Coordenadoria da Receita Estadual quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.
§ 3ºO credenciamento referido neste artigo terá validade de dois anos, sendo automaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada no artigo 187-E.
§ 4ºO grupo técnico poderá efetuar visita de inspeção sem aviso prévio.
§ 5ºAto COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas desta Subseção, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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Art. 187-G.
O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de FSDA deverá apresentar requerimento à Coordenadoria da Receita Estadual, observado o disposto em Ato COTEPE. (Convênio ICMS 96/09, cláusula sétima)
§ 1ºO FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.
§ 2ºO estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente.
§ 3ºAto COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas desta Subseção, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 187-H.
O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS). (Convênio ICMS 96/09, cláusula oitava)
§ Io A autorização de aquisição será concedida pela Coordenadoria da Receita Estadual devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:
IIa via: fisco;
II2a via: adquirente do formulário;
III3a via: fornecedor do formulário;
§ 2ºA autorização de aquisição poderá, a critério e conforme disciplinado pela Coordenadoria da Receita Estadual, ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.
§ 3ºO pedido para aquisição conterá no mínimo:
Idenominação "Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)";
IItipo de formulário solicitado: FS-1A ou FS-DA;
IIIidentificação do estabelecimento adquirente;
IVidentificação do fabricante credenciado;
Videntificação da Coordenadoria da Receita Estadual como órgão que concedeu a autorização;
VInúmero do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;
VIIa quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos.
§ 4º" A Coordenadoria da Receita Estadual:
Isolicitará que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos, antes de conceder a autorização de aquisição;
IIdisporá sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação.
Art. 187.
-1. Os fabricantes de formulário de segurança c os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao Fisco de todas as unidades da Federação todos os fornecimentos realizados, na forma disposta em Ato COTEPE. (Convênio ICMS 96/09, cláusula nona)
Art. 187-J.
Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança: (Convênio ICMS 96/09, cláusula décima)
Ipodem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados no estado de Rondônia;
IIo controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE;
IIIo seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela Coordenadoria da Receita Estadual.
§ 1ºNa hipótese do inciso I será solicitada autorização única, indicando-se:
Ia quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;
IIos dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
IIIos números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.
§ 2ºNa hipótese do disposto dos incisos I e III do "caput", será exigida nova autorização de aquisição.
Art. 187-K.
A Secretaria Executiva do CONFAZ divulgará na Internet a relação dos p fabricantes credenciados de FS-IA e dos fabricantes credenciados de FS-DA. (Convênio ICMS, 96/09, cláusula décima primeira)
tf
Art. 187-L.
Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança para as finalidades descritas nos incisos I e II do "caput" do artigo 187-D os fabricantes credenciados, até 16 de dezembro de 2009, nos termos dos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 110/08. (Convênio ICMS 96/09, cláusula décima segunda)
§ Io No prazo de 90 dias contados a partir de 16 de dezembro de 2009, os fabricantes interessados em pcmianccer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do artigo 187-F.
§ 2ºFicam dispensados da exigência do § Io os estabelecimentos cujo ato de credenciamento tenha ocorrido nos anos de 2008 e 2009.
§ 3ºContinuam válidas as Autorizações de Aquisição de Fonnulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (AAFS-DA) concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110/08, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas.
§ 4ºOs formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 110/08 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.
§ 5ºContinuam válidos os Pedido para Aquisição de Fonnulário de Segurança (PAFS) autorizados segundo as regras do Convênio ICMS 58/95, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos.
§ 6ºFicam os regimes especiais concedidos em cumprimento ao disposto no Convênio ICMS 58/95 convalidados e válidos nos termos da presente Subseção.
§ T Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 58/95 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado."
IIo artigo 805: (Convênio ICMS 97/09, efeitos a partir de primeiro de julho de 2010)
"
Art. 805.
O contribuinte poderá realizar impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, hipótese em que será designado impressor autônomo. (Convênio ICMS 97/09, efeitos a partir de primeiro de julho de 2010)
§ Io Para fazer uso da faculdade prevista neste artigo o impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar regime especial junto à Coordenadoria da Receita Estadual.
§ 2ºSerá considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com o presente Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do/ regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 3ºQuando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a adoção deste sistema de impressão será por ele comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil."
Art. 2.
Ficam acrescentados com a redação a seguir os artigos 805-A, 805-B e 805-C ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8.321, de 30 de abril de 1998:
"
Art. 805-A.
A impressão de que trata o artigo 805 fica condicionada à utilização do Fonnulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA), definido na Subseção I da Seção I do
CAPÍTULO II
do Título IV.
unico
Art. 805-B.
O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
Iemitir a Ia e a 2a via dos documentos fiscais de que trata este Capítulo utilizando o FS-IA, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;
IIimprimir, utilizando código de barras, os seguintes dados em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute em anexo:
a)tipo do registro;
b)número do documento fiscal;
c)inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;
d)unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;
e)data da operação ou prestação;
f)valor da operação ou prestação e do ICMS;
g)indicação de que a operação está sujeita ao regime de substituição tributária.
Art. 805-C.
O impressor autônomo fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de Io de janeiro de 2011, caso ainda não esteja alcançado por esta obrigatoriedade."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de °dejulhode2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 03de março de 2010, 122° da República.
IVO NARCISO C
Governj
JQS^gENAROT)&7^NDRADE Secretário de Estado de F
CIRO DA Coordenad ceita Estadual