Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14943, de 2 de março de 2010
Decreto nº 14943
Regulamenta a Lei nº 2182, de 25 de novembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e. considerando o disposto na Lei nº 2182, de 25 de novembro de 2009.
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido, nos termos dos artigos 1º, 2º.3º e 4º, da Lei nº 2182, de 25 de novembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder lote de terras do Estado de Rondônia, situado na zona Rural, e dá outras providências”, ao Município de Colorado do Oeste, o Lote Rural n. 36-A, da Gleba 28- A, com área de 7,2600 há (sete hectares e vinte e seis ares) com os seguintes limites e confrontações: ao norte com o lote 36 (área remanescente) da gleba 28-A: leste com a estrada vicinal K-110; sul com o lote 37 da gleba 28-A; oeste com ao lote 36 (área remanescente) da gleba 28-A, bem como a edificação ali existente, localizada na via 1º Eixo, entre Linhas Nova Um e Zero Um em Colorado do Oeste/RO.
Art. 2.
O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se à utilização da Usina de Beneficiamento de Mandioca, popularmente conhecida por “Farinheira”, que será reativa com recursos do erário Municipal e utilizada, exclusivamente, pela população daquele Município.
Parágrafo únicoO prazo para o início das obras será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura do respectivo contrato de cessão.
Art. 3.
O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos. a contar da data de assinatura do respectivo contrato. renovável por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4.
O não cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 2º e 3º, o lote de terras especificado no artigo 1º será revertido para o Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoCaso ocorra a reversão do lote de terras como especificado no caput. as benfeitorias, eventualmente realizadas, serão incorporadas ao Patrimônio do Estado, sem que o Município tenha direito de revê-las posteriormente.
Art. 5.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à cessão de uso gratuito do respectivo imóvel.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 92 de março de 2010. 122º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governa
E 4
= no