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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14925, de 24 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14925

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica criado o Conselho Consultivo do Mosaico das Estações Ecológicas Serra dos Três Irmãos e Antônio Mujica Nava, com as seguintes atribuições:
Ielaborar o Estatuto, no prazo de 90 dias, contados da sua instalação;

Il - acompanhar a elaboração. implementação e revisão do plano de manejo da Unidade de Conservação, garantindo o seu caráter participativo:

HI - emitir parecer prévio sobre o plano de manejo à aprovação pelo órgão gestor;

IVbuscar a integração da Unidade de Conservação com as demais Unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno:
Venvidar esforços para compatibilizar diversos atores sociais relacionados com a Unidade:
VIacompanhar a gestão compartilhada e recomendar a rescisão de Contrato de Gestão. caso constatadas irregularidades, quando houver;
VIIatribuir para a formulação, atualização c aperfeiçoamento das políticas e dos programas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável das ESECs:
VIIIassessorar, estudar e propor a instancias superiores do Governo. diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e o uso sustentável dos recursos ambientais das ESECSs:

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nodos

Ed

IXarticular-se com o órgão gestor;
Xinstituir e manter canais de articulação com os demais órgãos ligados ao meio ambiente e aos recursos hídricos:
XIpropor diretrizes e ações para compatibilizar. integrar e otimizar as atividades desenvolvidas nas Unidades de Conservação. tendo em vista, em particular:
a)os usos na fronteira da unidade;
b)o acesso a unidade;
c)a fiscalização
d)o monitoramento e avaliação dos planos de manejo;
e)a pesquisa cientifica;
f)a visitação, e
g)a locação de recursos;
XIImanifestar-se quando provocado pelo órgão gestor ou por outro órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos e propor medidas mitigadoras e compensatórias, assim como sobre outros de interesse para a gestão d as ESEC:
XIIIcontribuir com a divulgação direta e indireta dos trabalhos realizados na unidade; e
XIVajudar na comercialização de serviços e produtos relacionados com os objetivos e atividades do parque.

TCM

bia

Cria o Conselho Consultivo do Mosaico das Estações Ecológicas Serra dos Três Irmãos e Antônio Mujica Nava, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC, em especial o artigo 29:

Considerando o que dispõe o Decreto nº 4584, de 28 de março de 1990, que criou o a Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, e o Decreto Estadual nº 7635, de 7 de novembro de 1996 que criou a Estação Ecológica Antônio Mujica Nava;

Considerando a necessidade de aprimorar a gestão das Estações Ecológicas Estaduais Antônio Mujica Nava e Serra dos Três Irmãos e promover a articulação dos órgãos e entidades interessadas e sob

influência dessas Unidades de Conservação: e

Considerando a necessidade de compartilhar atribuições e responsabilidades com os beneficiários dessas Unidades de Conservação, DECRETA:

Art. 2.
O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
IÓrgãos Governamentais:
a)02 (dois) representantes da Prefeitura de Porto Velho;
b)02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
c)02 (dois) representantes do Ministério Público — MP;
d)02 (dois) representantes do Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA;
e)02 (dois) representantes do Instituto de Defesa Agrosilvopastoril de Rondônia — IDARON;

£) 02 (dois) representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Porto Velho;

g)02 (dois) representantes da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA - Cerejeiras;
h)02 (dois) representantes do IemBio — Porto Velho; e
1)02 (dois) representantes da Universidade Federal de Rondônia — UNIR/RO:

Il — Organizações não Governamentais:

a)02 (dois) representantes da Associação de Moradores do Assentamento Joana D'Arque;
b)02 (dois) representantes da Cooperativa - COOTRARON;
c)02 (dois) representantes da ELETRONORTE;
d)02 (dois) representantes dos Moradores de Jaci Paraná;
e)02 (dois) representantes dos Moradores de Mutum-Paraná.
Art. 3.
O Conselho Consultivo é presidido pelo Chefe da Unidade que deve empossar os demais conselheiros.
Parágrafo únicoO mandato do Conselheiro é de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período e. a trabalho não será remunerado, sendo considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 4.
A reunião do Conselho Consultivo deve ser pública, com a pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso, devendo ser realizar, ordinariamente, a cada (3) três meses e, extraordinariamente, quando convocada por seu presidente ou mediante requerimento da metade mais um do número de membros titulares.
Art. 5.
Compete ao órgão gestor, com recursos originários do Fundo:

| - custear a participação dos conselheiros nas reuniões. As entidades interessadas deverão custear as despesas de seus representantes no conselho: e

H - providenciar o suporte logístico para a realização das reuniões e atividades do Conselho, sempre que solicitado e devidamente justificado.

Parágrafo únicoA obrigação do órgão gestor indicada no inciso II, não impede que o suporte logístico para as reuniões seja providenciado por outras organizações.
Art. 6.
O Conselho Consultivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades. bem como, pessoas de notório conhecimento em questões especificas para participarem das reuniões, com direito a voz não podendo, entretanto, participar das deliberações.
Art. 7.
O Conselho Consultivo terá como presidente o Gerente das Estações Ecológicas Serra dos Três Irmãos e Antônio Mujica Nava. como vice-presidente o representante da entidade co-gestora, quando houver, e como secretário um representante da comunidade.

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Art. 8.
A organização e o funcionamento do Conselho será objeto de regulamento próprio (Regimento Interno) a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, devendo ser aprovado pela SEDAM e registrado em Cartório.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2010, 122º da República. IVO NARCISO CASSOL Governad,

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