Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14920, de 22 de fevereiro de 2010
Decreto nº 14920
DECRETO N. 14920 .DE 22 DE FEVEREIRO DE2010.
Exoncra a servidora ANA PAULA MORFIR A DE OLIVEIRA, do cargo efetivo de Agente em Atividades Administrativas. do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V, da Constituição Estadual, em razão da candidata não ter atendido o disposto do 8 |. to
artigo 20, da Lei Complementar n. 068, de 9 de dezembro de 1992, combinado com o artigo 4º do Decreto n.14597. de 1º de outubro de 2009.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica exonerada a servidora ANA PAULA MOREIRA DE OLIVEIRA. do cargo efetivo de Agente em Atividades Administrativas. oriunda de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde. regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009. nomeada pelo Decreto n. 14597, de 1º de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1341. de 5 de outubro de 2009. do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. constante do Anexo Único deste Decreto. por ter tomado posse em cargo público e não entrado em efetivo exercício dentro do prazo previsto no $ 1º. do artigo 20. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. combina com o artigo 4º do Decreto n. 14597. de 1º de outubro de 2009. conforme Processo n. 01-2201.25205 00/2009
Art. 2.
- Declara a vacância do cargo, em virtude da exoneração da servidora em referência. com base no artigo 40, inciso I. da Lei Complementar 068. de 9 de dezembro de 1992,
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em22 de fevereiro de 2010, 122º da República.
MOACIR CAb Secretário de Es
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