Decreto Estadual de Rondônia nº 14914, de 17 de fevereiro de 2010

Promove Praça na Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e. e de acordo com o Art. 27 do Regulamento de Promoção de Praças PM, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990, e

Considerando, o constante nos Autos do Processo nº 549.2007/DIVISÃO DE PROMOÇÃO E CONDECORAÇÃO, de 17 de abril de 2007, referente ao ato praticado pelo CB PM RE 100055976 AUGUSTO CESAR PEREIRA GÓES. apurado pelo Conselho Especial nomeado através da Portaria nº 020/DP-5, de 28 de maio de 2007, o qual entendeu ser o miliciano merecedor da medalha “Mérito

Tiradentes”, instituída pelo Decreto nº 1256 de 03 de dezembro de 1981. descartando. no entanto. a promoção por ato de bravura;

Considerando, que em face da decisão do Conselho Especial, o Interessado interpôs recurso administrativo de “Reconsideração de Ato” a Sr”. Comandante Geral da PMRO, o qual, submetido à apreciação da Comissão de Promoção de Praças da PMRO, foi indeferido por não atender ao que prescreve o Art. 7º do Regulamento de Promoção de Praças PM, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990, conforme expressa o Ofício nº 01/CPP-PM, de 10 de abril de 2008:

Considerando, que em ultima instância administrativa, interpôs o Interessado recurso ao Sr. Chefe do Executivo Estadual, o qual, submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado, considerando a similitude dos requisitos legais para condecoração e/ou promoção por ato de bravura. nos termos da legislação pertinente, pugna pelo deferimento do pedido do Interessado, reconhecendo que a hipótese prevista na norma jurídica se adequa sobremaneira ao caso vertente:

Considerando, que os requisitos a que alude o Art. 7º do Regulamento de Promoção de Praças PM, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990, que caracterizam o “Ato de Bravura”, revestem-se de caráter eminentemente subjetivos, submetido assim à juízo de valor da autoridade a que

compete decidir (ato discricionário da administração pública), conforme entendimento jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 19829-PR); e

Considerando, que nos termos do Art. 27 do Regulamento de Promoção de Praças PM, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990, a “Promoção por Ato de Bravura” é efetivada pelo Governador do Estado de Rondônia,

DECRETA: