Decreto Estadual de Rondônia nº 14904, de 8 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14904

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Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto na alínea “a” do inciso I. do artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. e

Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 544/GP, de 8 de dezembro de 2009, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado, no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2010, o TEN CEL PM RE 06002-4 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO, para exercer a função de Assessor Militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o inciso IV do $ 2º do artigo 24 do DecretoLei nº 9-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, do artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica agregado, no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2010, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 06002-4 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO. por passar a exercer função policial militar com Assessor Militar, junto à Assembleia Legislativa de Estado de Rondônia, de acordo com o inciso 1. 8 1º do artigo 79, combinado com o inciso IV. do artigo 24, todos do Decreto Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o TEN CEL PM RE 06002-4 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO, Adido à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia para efeito de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982 e $ 3º do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de fevereiro de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO C Governad

ANGELINA DOS SANTOSÁ RREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14904, de 8 de fevereiro de 2010

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