Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14901, de 8 de fevereiro de 2010
Decreto nº 14901
Homologa o Decreto nº 7.060, de 19 de janeiro de 2010. do Prefeito do Município de Alta Floresta D'Oeste, que decretou Situação de Emergência na área do Município de Alta Floresta D'Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V. da Constituição Estadual e, conforme Ofício nº 002/CEDECIRO, de 28 de janeiro de 2010, e
Considerando que povoados e vilas ficam isoladas em virtude do comprometimento de pontes e estradas vicinais impossibilitando o escoamento da produção e causando a interrupção no tráfego de veículos;
Considerando que não há como restabelecer o cenário das famílias desabrigadas e das comunidades afetadas, uma vez que o acesso está sendo realizado por meios alternativos;
Considerando que a Defesa Civil ratificou “in loco” toda a dificuldade, consegiiente dos prejuízos econômicos e sociais que a população do município de Alta Floresta D'Oeste vem enfrentando:
Considerando que tal fato necessita de indispensável atenção para evitar danos maiores e conseqiiências imprevisíveis, por se tratar de evento natural e com tendências ao agravamento em virtude do alto índice pluviométrico que ocorre na região no período correspondente ao inverno amazônico; e
Considerando que as consegiiências da ação das águas em abundância comprometem o funcionamento do Município, pois o mesmo não possui plancjamento orçamentário e financeiro para consolidar medidas preventivas para restabelecer a normalidade da situação, como também não há outra via de acesso para o escoamento da produção agrícola das comunidades, além do risco iminente de surtos de doenças e outros.
DECRETA:
Defesa Civil e, em consegiiência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de fevárgãro de 2010, 122º da República.
IVO NARCISO Govern