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Decreto Estadual de Rondônia nº 14895, de 5 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14895

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Decreto n° 14895 , de 05 de FEVEREIRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 40.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 2.242, de 27 de janeiro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito para o atendimento de despesa de capital, ate o montante de R$ 40.600.000,00 (Quarenta milhões e seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operação de crédito, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O crédito indicado no "caput" deste artigo é proveniente de operação de crédito a ser aplicado na execução de projeto integrante do Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de fevereiro de 2010, 122° da República.

i O NARCISO CiSOL

Governo

=CÜC!A;NÕ BOS-SANTOS^GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

E-ftNDRADE^ de Estado de Finanças - SEFIN

OPERAÇÃO DE CRÉDITO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2010.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

40.600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3215 40.600.000,00 16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4.4.90.52

TOTAL 40.600.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DECREDITO OPERAÇÃO DE CRÉDITO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2010.

Fonte de Especificação Tipo Valor Classificação Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital S 40.600.000,00

2.1.0.0.00.00 Operações de Crédito S 40.600.000,00

2.1.1.0.00.00 Operações de Crédito Internas s 40.600.000,00

2.1.1.0.01.00 Operações de Crédito Internas A 3215 40.600.000,00

TOTAL 40.600.000,00

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