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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14887, de 29 de janeiro de 2010

Decreto nº 14887

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Decreto n° 14887 -de 29 de JANEIRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.512.085,34 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 2.241, de 27 de janeiro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 3.512.085,34 (Três milhões, quinhentos e doze mil, oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de recursos do tesouro.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO

Governatl0!

lÃNÕDÕSSANTOS^OrMARÃÈS Secretário Adjunto - SEPLAN

JOSÉ GENARCTDE~A~flDRADE -/- Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2010.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor

Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.512.085,34

21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 4.4.90.51 0100 3.512.085,34

PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL 3.512.085,34

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2010.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 0100 3.512.085,34

1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes S 0100 3.512.085,34

1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas s 0100 3.512.085,34

1.9.9.0.99.00 Outras Receitas a / /r A 0100 3.512.085,34

//!_ TOTAL 3.512.085,34

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