Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14882, de 27 de janeiro de 2010
Decreto nº 14882
II
DECRETO N" 14882 , DE 27DE JANEIRO DE 2010
Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pcio Convênio ICMS 01/2010, aprovados na 143" reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual; c
CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 01, de 20 de janeiro de 2010, aprovado na 143a reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
DECRETA
Art. Io Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2012 os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intcrmunicipal c de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
1 - o item 2 da Tabela U do Anexo I, que isenta a entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de (racionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento;(Convênio ICMS 24/89)
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em27 de janei rode 2010, 122° da República.
IVO NARCISO C
Governai
:NàRO DE ANDRADE iecretário de Estado de Finanças
Adailton Silva Lima CIRO MUNEO FUNADA- ' Coord. Geral da Recsita Estadual/Substituto Coordenador-Geral da Receita Estadual Matíicula 3000 24016