Decreto Estadual de Rondônia nº 14869, de 26 de janeiro de 2010

i

Decreto n° 14869, de 26 de janeiro de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 426.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o W artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no §2° do artigo 5 da Lei n 2.158, de 06 de outubro de 2009. w

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até omontante de R$ 426.000,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- Oexcesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Convênio n°. 092/PGM/2009 para executar a fiscalização de trânsito, autuação das infrações e adoção de medidas administrativas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2010, 122° da República, da República.

IVO NARCISO CA^SOL

Governador,

0S-SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

MARICI SALETE BASEGGIO Secretária Adjunta - SEFIN

i

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I DO DECRETO N°. 14869, de 26 de janeiro de 2010

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso 426.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM 3243 226.000,00 15.015.06.181.1251.2144 REEQUIPAR UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR 449052

3243 100.000,00 15.015.06.181.1251.2145 MANTER UNIDADES DE POLÍCIA MILITAR 339030

339039 3243 100.000,00

TOTAL 426.000,00

EXCESSO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II DO DECRETO N°. 14869, de 26 de janeiro de 2010

Fonte de Tipo Valor Classificação Especificação Recurso

426.000,00 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 426.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes 426.000,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios 426.000,00 1.7.6.3.00.00 Transferência de Convênios dos Municípiose de Suas Entidades 426.000,00 1.7.6.3.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 3243 426.000.00 1.7.6.3.99.01 Outras Transferências de Convênios dos Municípios TOTAL 426.000,00

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. 14869, de 26 de janeiro de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E 426.000,00 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM

15.015.06.181.1251.2144 REEQUIPAR UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR 449052 3243 226.000,00

15.015.06.181.1251.2145 MANTER UNIDADES DE POLÍCIA MILITAR 339030 3243 100.000,00

339039 3243 100.000,00

TOTAL 426.000,00

CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. 14869, de 26 de janeiro de 2010

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 426.000,00

1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes 426.000,00

1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios 426.000,00

1.7.6.3.00.00 Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas 426.000,00

Entidades 1.7.6.3.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 426.000,00 1.7.6.3.99.01 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 3243 426.000,00

TOTAL 426.000,00

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo