Decreto Estadual de Rondônia nº 14868, de 26 de janeiro de 2010

Regulamenta a Lei N° 2206, de 18 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos artigos, Io, 2o, 3o, 4o e 5o, da Lei N° 2206, de 18 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. Io. Fica concedido ao Município de Espigão do Oeste-Ro o direito real de uso de edificação de imóvel, bens e equipamentos, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Tancredo de Almeida Neves, localizada na zona rural do Município de Espigão do Oeste-Ro, no Distrito de Boa Vista do Pacarana, de forma gratuita, nos termos dos artigos Io, 2o, 3o, 4o, e 5o, da Lei N° 2206, de 18 de dezembro de 2009, os bens imóveis estão inscritos no Livro - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espigão do Oeste-Ro.