Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14867, de 26 de janeiro de 2010
Decreto nº 14867
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Regulamenta a Lei n° 2208, de 18 de Dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n° 2208 de 18 de Dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido, nos termos da Lei n° 2208 de 18 de Dezembro de 2009, que "autoriza o poder executivo estadual proceder a Cessão de Uso Gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia", à FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, imóvel constituído de uma Porção de Terras Desmembrada da matrícula n° 039730, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do Io Ofício da comarca de Porto Velho, medindo 0,9837 ha (Noventa e Oito ares e trinta e sete centiares) estabelecido no perímetro Urbano desta capital, possuindo os seguintes limites e confrontações: iniciando-se a descrição do perímetro da área doada a partir do vértice 6, de coordenadas N 9.028.955,120 m e E 405.729,942 m, situado no limite com ÁREA REMANESCENTE e RUA XERÉU, deste segue com azimute de 119°49'50" e distância de 34,720, confrontando-se nesse trecho com ÁREA REMANESCENTE até o vértice 5, de coordenadas N 9.028.937,850 m e E 405.760,060 m ; deste segue com azimute de 204°44'14" e distância de 42,42 m, confrontando-se nesse trecho com ÁREA REMANESCENTE, até o vértice 4, de coordenadas N9.028.899,327 m e E 405.742,311 m; deste segue com azimute de 119°49'50" e distância de 133,11 m, confrontando-se nesse trecho com ÁREA REMANESCENTE, até o vértice 3, de coordenadas N 9.028.833.111 m e E 405.857,788 m; deste, segue com azimute de 204o44'12" e distância de 11.69 m, confrontando-se nesse trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, até o vértice 11, de coordenadas N 9.028.822,493 m, e E 405.852,896 m; deste segue com azimute de 204°43'53"e distância de 26,90 m, confrontando-se neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, até o vértice 8, de coordenadas N 9.028.798,058 m e E 405.841,641 m; deste, segue com azimute299°49'50" e distância de 215,42 m, confrontando-se nesse trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, até o vértice 7, de coordenadas N 9.028.905,213 m e E 405.654,768 m; deste segue com azimute de 56°25'13" e distância de 90,23 m, confrontando-se nesse trecho com a RUA XERÉU, até o vértice 6, de coordenadas N 9.028.955,120 m e E 405.729,942 m; ponto inicial da descrição desse perímetro, sendo área descrita geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontrando-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 63° WGr, tendo como Datum o SAD-69.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janei rde 2010, 122° da República.
IVO NARCISO
Governa