Decreto Estadual de Rondônia nº 14862, de 20 de janeiro de 2010

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DECRETO N° Ügêl , DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

Prorroga isenção do ICMS na aquisição de veículos de passageiros para utilização como táxi na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. Io O caput do o item 36 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - RICMS/RO, instituído pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"36. As saídas internas e interestaduais promovidas por revendedores autorizados das montadoras de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que: "