Decreto Estadual de Rondônia nº 14860, de 20 de janeiro de 2010

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Altera o prazo para requerer benefício fiscal que especifica e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. Io As entradas de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado a que se refere o item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO, compreendidas entre Io de janeiro de 2009 c a data de publicação deste Decreto, que não tenham sido objeto de pedido de isenção ou cujo pedido tenha sido indeferido em razão da ausência de solicitação prévia à data limite, poderão ser objeto de pedido de isenção, a ser protocolado até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto na Agência de rendas de jurisdição do interessado, mediante requerimento ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.