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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14859, de 19 de janeiro de 2010

Decreto nº 14859

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto n° 14.859, de 19 de janeiro de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 112.624.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no §2° do artigo 5o da Lei n°. 2.158, de 06 de outubro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 112.624.000,00 (Cento e doze milhões e seiscentos e vinte e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operação de crédito, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O crédito indicado no "caput" deste artigo é proveniente de operação de crédito pré-autorizada pelo Governo Federal, com forma de auxiliar os Estados e Municípios para honrar com seus compromissos e projetos, com vistas a compensar a queda dos repasses constitucionais federais em 2009.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1$ c-e janeir^de 2010, 120° da República.

ÍENARO DE-ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OPERAÇÃO DE CRÉDITO

ANEXO DO DECRETO N°. 14.859, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 112.624.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA URBANA 4.4.90.51 3215 112.624.000,00

TOTAL 112.624.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CREDITO OPERAÇÃO DECREDITO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. 14.859, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital 112.624.000,00

2.1.0.0.00.00 Operações de Crédito 112.624.000,00

2.1.1.0.00.00 Operações de Crédito Internas 112.624.000,00

2.1.1.0.01.00 Operações de Crédito Internas 112.624.000,00

112.624.000,00

a

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