Decreto Estadual de Rondônia nº 14856, de 14 de janeiro de 2010

T

Dispõe sobre a inclusão de Aspirantes a Oficiais Policiais Militares no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65. inciso V. da Constituição Estadual, combinado com item 16.1. do Edital n. 289/CGRH/SEPLAD. de 21 de dezembro de 2005. que rege o Concurso Público para ingresso na carreira de Oficial Policial Militar do Estado de Rondônia, conforme Ofício n. 506/DP-3/09, de 18 de dezembro de 2009, homologado pelo Edital n. 543/GDRH/SEAD. de 28 de dezembro de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.400. de 4 de janeiro de 2010.

DECRETA:

Art. Io Ficam incluídos no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, os Aspirantes a Oficial Policial Militar, aprovados no Curso de Formação Oficial Militar, realizado pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco - SP. oriundos do Concurso Público, regido pelo Edital n. 289/CGRH/SEPLAD, de 21 de dezembro de 2005. constante do Anexo Único deste Decreto, homologado pelo Edital n. 543/GDRH/SEAD, de 28 de dezembro de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.400, de 4 de janeiro de 2010.