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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14853, de 13 de janeiro de 2010

Decreto nº 14853

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
8 artigos
Art. 2.
Constituem atribuições da presente Comissão Especial Multidisciplinar. atender a todas as exigências do Fundo Nacional de Saúde, dentre as quais:

1- supervisionar a adequação dos projetos às normas da ANV1SA;

IIproceder a relatório fotográfico, condizente com a evolução da obra;
IIIefetivar cada etapa, dando condições técnicas para que sejam postas em funcionamento, de forma independente, a fim de atendimento à coletividade;
IVacompanhar e orientar a execução da obra. quanto ao cronograma físico-fmanceiro;
Vfiscalizar os ajustes de planilha e projetos que se fizerem necessários:

. V

VIvistoriar a execução da obra. garantindo a sua qualidade, nos termos da legislação:
VIIpromover registros de todas as etapas/fatos relevantes;
VIIIcompatibilizar normas da RDC - 050. com normas da CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar), para melhora do fluxo hospitalar; e
IXinspecionar a correta aplicação dos materiais a serem utilizados, de acordo com as legislações hospitalares.

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Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Multidisciplinar - CEM de acompanhamento e supervisão das necessidades dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), HICD - Hospital Infantil Cosme Damião. POC - Policlínica Oswaldo Cruz, HB - Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro e HRC - Hospital Regional de Caçoai para fins de construção, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65. inciso V. da Constituição Estadual, e. e. de acordo com os artigos. 107. inciso III. 108 e 109. da Lei Complementar n° 68. de 9 de dezembro de 1992. e sua alteração, feita através da Lei Complementar n° 151. de 31 de maio de 1996. e

Considerando serem os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS investimentos de grande valor financeiro, o qual requer especificações e decisões técnicas diferenciadas, por se tratar de unidades de saúde que atenderão com diagnósticos, laboratórios, ambulatórios, internações, centros-cirúrgicos. UTFs e outros, existindo também um hospital que atenderá crianças, requererão um tratamento diferenciado na condução da conclusão de obras já iniciadas, que poderão sofrer ajustes no transcorrer da execução da mesma, requerendo ações imediatas quanto às soluções, e

Considerando que se tem como meta o equilíbrio na área de saúde, subdividindo as conclusões das obras em etapas de forma que. à medida que forem sendo finalizadas, sejam disponibilizadas para utilização por parte da população, minimizando os problemas existentes na saúde, agravados em função da execução das Usinas Hidrelétricas;

DECRETA:

Art. Io Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar - CEM dos Estabelecimentos Assistências de Saúde - EAS. subordinada diretamente ao Governador do Estado de Rondônia e sob a supervisão do Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO.

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Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar. instituída através do presente, fica assim constituída:
ICoordenadoria Geral: composta por 01 (um) membro;
IIEquipe Técnica: composta por 04 (quatro) membros; e
IIIEquipe de Apoio: composta por 02 (dois) membros.
Art. 4.
A composição desta Comissão Especial Multidisciplinar ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
As atribuições elencadas no artigo 2o deste Decreto, serão exercidas, diretamente, pela Equipe Técnica, com auxílio da Equipe de Apoio, sob a supervisão e orientação da Coordenadoria Geral.
Parágrafo únicoA Comissão Especial Multidisciplinar deverá apresentar trimestralmente relatório circunstanciado, subscrito pelo menos dois membros da Equipe Técnica e Coordenadoria Geral, de todos os acontecimentos relevantes, correspondentes ao período antecessor.
Art. 6.
A Comissão Especial Multidisciplinar ficará instituída enquanto perdurar a execução do Hospital Regional de Caçoai, Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro. Policlínica Oswaldo Cruz e Hospital Infantil Cosme e Damião, sem prejuízo de destituição por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. T Os membros que comporão a Comissão Especial Multidisciplinar exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.

Art. 8.
Os integrantes da presente Comissão, perceberão uma gratificação que deverá ser paga. mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual.
Parágrafo únicoA gratificação a que se refere o capitl terá como base-referência o CDS-17. da tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, obedecendo, rigorosamente, os seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 45%;
IIEquipe Técnica: 40%; e
IIIEquipe de Apoio: 35%.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. eml3 de janeiro de 2010. 122° da República.

NARCISO ÇXSSÜL Governador/ *

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