Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14848, de 11 de janeiro de 2010
Decreto nº 14848
Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
Art. Io Fica denunciado o Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Io de janeiro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de (janeiro ·de 2010. 12 2" da República.
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JOS^SERARtTDÉANDRADE Secretário de Estado de Finanças *"
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