Decreto Estadual de Rondônia nº 14845, de 11 de janeiro de 2010

Decreto nº 14845

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Institui a suspensão "cx oticio" da inscrição estadual de contribuinte nos casos cm que especifica c dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n". 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

Io § 4° ao artigo 120-A:

"§ 4o A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF somente será liberada ao contribuinte após a vistoria inicial do estabelecimento na forma estabelecida no

§ 3º"

IIo artigo 148-A:

" 148-A A suspensão da inscrição poderá ser declarada de ofício quando o contribuinte:

Ideixar de atualizar ou não indicar o endereço de correspondência;

IInão indicar o contabilista responsável pela escrita fiscal;

IIIdeixar de comunicar as demais alterações cadastrais, o reinicio ou a paralisação temporária de suas atividades;

IVquando houver evidências que a pessoa jurídica tenha sido constituída por outras pessoas interpostas; .7

Va critério do fisco, tomar-se necessário, temporariamente, durante prazo conveniente à instauração do processo administrativo, com vistas ao resguardo dos^tfífere^ses da Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo únicoA atualização dos dados cadastrais será feita exclusivamente no Portal do Contribuinte no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças, na internet, por meio de senha.

Art. 2.

Passa a vigorar com a seguinte redação o § Io do artigo 120-A do RICMS/RO:

"§1° O requerimento será assinado pelo conlabilista da empresa e por seu responsável ou procurador devidamente constituído, cabendo à JUCER fazer a inclusão dos dados cadastrais no sistema".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em lide janeiro 2010 , 122° da República.

IVO NARCISO C

Governa

JG$Ê^ENAKO DE ANDRADE íecretário de Estado de Finança*

CIRO Coordena cita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 14845, de 11 de janeiro de 2010

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