Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14844, de 11 de janeiro de 2010
Decreto nº 14844
I
-> -
DECRETO Nü 1484^ DE llDE I JANEIRO. í I DE 2010
Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 119/09, aprovados na 136a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazcndária - CONFAZ.
Ü GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 119, de 11 de dezembro de 2009, aprovado na 136;1 reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
DECRETA
Ari. Io Ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2010 os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunieipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
XXXVI
XXXVII
XXXVIII
XXXIX
TÍTULO DE – direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS; (Convênio ICMS 23/90)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de «,Íane,Í.r\Q de 2010, 122" da República.
IVO NARCISO C
Governado!
DE ANDRADE ecretário de Estado de Finanças
Ciro ADA Coorden coita Estadual