Decreto Estadual de Rondônia nº 14834, de 29 de dezembro de 2009

Decreto nº 14834

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Decreto nº 14834 de 29 de DEZEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 74.609,60 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para O atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 74.609,60 (Setenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio nº. 058/08 e de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2009, 120º da República.

IVO NARCISO

pre

> SE LUCIANO DOS spa

Secretário Adjunto - SEPLAN

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 74.609,60 FEAS 11.012.08.244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO TÉCNICO AOS 3.3.90.30 3223 45.000,00 SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39 3223 29.609,60 TOTAL 74.609,60 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. a iam É , Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 74.609,60 1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial s 29.609,60 1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários s 29.609,60 1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários s 29.609,60 1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos s 29.609,60 Vinculados 1.3.2.5.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de A 3223 29.609,60 Recursos Vinculados 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 45.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 45.000,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 45.000,00 1.7.2.1.34.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de A 3223 45.000,00

Assistência Social - FNAS TOTAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 14834, de 29 de dezembro de 2009

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