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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14830, de 28 de dezembro de 2009

Decreto nº 14830

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É

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 14.830, de 28 de dezembro de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.170.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 9º da Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008 e Lei nº. 2.106, de 07 de julho de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, Crédito Adicional Suplementar para O atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 5.170.000,00 (Cinco milhões e cento e setenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2009, 120º da República. ; VA

IVO NARCISO Govern

a

Ed

—UCIANO-DOS-SANTOS GUÍMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

E o ar

JosEEEN ÉNARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO ANEXO DO DECRETO Nº. 14.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. , à Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 90.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.784.1249.1340 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA HIDROPORTUÁRIA 44.90.51 0100 90.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 5.000.000,00 DETRAN 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 44.90.51 3240 926.728,93 15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 4.4.90.52 3240 1.086.879,67 DETRAN 15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 3.3.90.39 3240 2.986.391,40 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 80.000,00 47.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 3.3.40.41 0100 80.000,00 FILANTRÓPICAS TOTAL 5.170.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 14.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. Código Especificação Natureza da Fonteide Valor Despesa Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 5.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 44.90.51 0100 5.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 170.000,00 17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 44.40.42 0100 90.000,00 FILANTRÓPICAS 4.4.50.42 0100 80.000,00 TOTAL

51 a

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