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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14829, de 28 de dezembro de 2009

Decreto nº 14829

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Art. 1. Art. 3.
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 14.829, de 28 de dezembro de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.217.391,40 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008 e na Lei nº. 2.166, de 28 de outubro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 8.217.391,40 (Oito milhões, duzentos e dezessete mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art, 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2009, 120º da República.

IVO NARCISO

A E. A JOSÉ O OEODEANTRIDO

Sécrétário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. 14.829, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. a ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Resúiso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 4.384.391,40 DETRAN 15.020.06.181.1002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 3.3.90.39 3240 141.014,79 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 3.3.90.39 3240 9.939,78 4.4.90.51 3240 3.800.048,06 4.4.90.61 3240 10.000,00 4.5.90.61 3240 15.000,00 15.020.06.181.1003.1189 | INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 3.3.90.39 3240 408.388,77 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.800.000,00 17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 3.800.000,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 33.000,00 JUCER 19.022.04.122.1015.2254 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 3240 33.000,00 TOTAL 8.217.391,40 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 14.829, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. Código Especificação Natureza da Fonte de Valor Despesa Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 4.384.391,40 DETRAN 15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 3.3.90.30 3240 1.398.000,00 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA 3.3.90.39 3240 2.986.391,40 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.800.000,00 17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.90.91 0100 3.800.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 33.000,00 JUCER 19.022.04.331.0000.0123 ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR 3.3.20.47 3240 3.000,00 COM A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 19.022.04.126.1214.2852 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.4.90.52 7, 3240 30.000,00 A

Gg

A

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 14.829, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. ai . â Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Racurso Valor 4 TOTAL 8.217.391,40

Pd

A

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