Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14811, de 21 de dezembro de 2009
Decreto nº 14811
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 048/09/CEPA/COR/PC/RO, de 01 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ANDERSON REIS RODRIGUES, do cargo de Agente de Polícia Civil, de 1º Classe, matrícula nº 300059973, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, pela infringência dos dispositivos disciplinares do artigo 38, inciso V, e artigo 39, inciso IX, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121º da República.
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