Decreto Estadual de Rondônia nº 14805, de 17 de dezembro de 2009

Decreto nº 14805

Nesta página

3 artigos

' PRA Decreto nº 14805 de 17 de DEZEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.656.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008. o DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesa corrente, até o montante de R$ 2.656.000,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dá Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2009, 120º da República. Y$ IVO NARCISO SOL Goverrador o SAE Rs RIBEIRO «Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN AÊ Za AG ee ' — >. AO ENARO DE ANDRADE Sécfetário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ei dic E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Reauiso Valor

COORDENADORIA DE APOIO À 2.656.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.122.0000.0127 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92 0100 2.656.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES

TOTAL 2.656.000,00

GOVERNO | q SEPLAN. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Ofício nº. 360/GPG/SEPLAN Porto Velho. 17 de dezembro de 2009. A Sua Senhoria o Senhor JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas Assunto: Encaminha minuta de Decreto Senhor Coordenador,

» 1.4 par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a V. Sº.. para as providências de praxe a minuta de decreto que solicita em favor da Unidade Orçamentária: COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesa corrente. até o montante de R$ 2.656.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta e seis mil reais) no presente exercício;

2. Os arquivos eletrônicos com as informações citadas no item anterior foram enviados para o e-mail cotel cgag(a hotmail.com. Atenciosamente. b ia Co EUCIANO DOS SANTOS GUIMARAES 3 Secretário Adjunto E ai cdi | Governo do Estado te Rondônia é Coordenado. F dstatival | res com 445] | Roses: AF flulos | Rec= SA irume | ea eee mo! . Av, Farquar, 1.792 - Centro - CEP 78900-350 Porto Velho - Rondônia - Brasil

Decreto Estadual de Rondônia nº 14805, de 17 de dezembro de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo