Decreto Estadual de Rondônia nº 14803, de 17 de dezembro de 2009

Decreto nº 14803

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Decreto nº 14803 ,de 17 de DEZEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 992.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 9º da Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 992.000,00 (Novecentos e noventa e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2009, 120º da República.

IVO NARCISO SOL Governador

———— ma

R TC —UCIANO DOS SANTÓS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SE

Secrétário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. a Natureza da Fonte de valor Código Especificação Despesa Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 108.500,00 FEAS 11.012.08.244.0000.0217 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS E 3.3.50.41 0100 63.500,00 ENTIDADES 44.50.42 0100 45.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 122.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.0000.0203 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 4.4.50.42 0100 122.000,00 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 55.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3.3.40.41 0100 55.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 15.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.40.42 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 18.000,00 SEDUC 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.40.42 0100 8.000,00 16.001.12.122.1015.2869 CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51 0100 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 20.000,00 17.012.10.301.0000.0179 | APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 44.40.42 0100 20.000,00 FILANTRÓPICAS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 130.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1197 | IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 3.3.50.41 0100 20.000,00 CULTURAIS 20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 3.3.50.41 0100 70.000,00 PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL 4,4.40.42 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 358.500,00 SEAS 23.001.08.244.1285.2010 ASSEGURAR APOIO PARA CUSTEIO DE 3.3.50.41 0100 188.000,00 ENTIDADES SOCIO-ASSISTENCIAIS 4.4.50.42 0100 170.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 165.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 44.50.42 0100 165.000,00

AGRICULTURA FAMILIAR

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ai Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor TOTAL 992.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ' A Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Raso Valor

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 163.500,00 FEAS

11.012.08.244.0000.0217 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS E 4.4.50.42 0100 163.500,00 ENTIDADES SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 42.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

13.001.04.121.0000.0203 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 4.4.40.42 0100 42.000,00 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 80.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.40.42 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 300.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4,4,40.42 0100 300.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 30.000,00

17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 4.4.50.42 0100 30.000,00

; FILANTRÓPICAS

SECRETARIA DE ESTADO DO 20.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.19.126.1288.2074 | APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE 44.40.42 0100 20.000,00 EVENTOS TECNOLÓGICOS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 143.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1197 | IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 3.3.50.41 0100 95.000,00 CULTURAIS

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 3.3.50.41 0100 40.000,00 PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL

3.3.90.33 0100 000,00, á 8.000 pad d

A) Pá di

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009 ai spscan ds Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 153.500,00 SEAS 23.001.08.244.1285.2010 ASSEGURAR APOIO PARA CUSTEIO DE 3.3.40.41 0100 78.000,00 ENTIDADES SOCIO-ASSISTENCIAIS 4.4.40.42 0100 35.500,00 4.4.50.42 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 60.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 4.4.50.42 0100 60.000,00 EXTENSÃO RURAL ” TOTAL 992.000,00 7

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