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Decreto Estadual de Rondônia nº 14801, de 17 de dezembro de 2009

Decreto nº 14801

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Decretonº 14801 .de 17 de DEZEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.349.787,04 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 12.349.787,04 (Doze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

= Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2009, 120º da República. Ivo NARCISO C OL Governadór a UI ame RE o = >» LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN | LA E A Lo e TR AOSÉ ENARO DE ANDRADE | Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ, ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. DE DE DE 2009. ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 6.750.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782. 1249.1306 CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE 44.90.51 0100 1.500.000,00 ESPECIAIS E CORRENTES 14.020.26.782 1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA | 44.90.51 0100 5.250.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.260.456,11 DETRAN 15.020.04.122.0000.0156 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92 3240 15.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES - DETRAN 15.020.04.122.0000.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 3.3.40.41 3240 24.000,00 15.020.28.846.0000.0225 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO 3.3.20.47 3240 90.000,00 DOS SERVIDORES PÚBLICOS 15.020.06.181.1002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 3.3.90.14 3240 1.585,00 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 3.3.90.30 3240 56.000,00 3.3.90.32 3240 18.240,00 3.3.90.39 3240 160.639,23 15.020.06.181.1002.2272. QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA 3.3.90.14 3240 185,00 FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES 3.3.90.30 3240 7.498,05 3.3.90.39 3240 32.673,50 15.020.06.181.1002.2274 FISCALIZAR OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE 3.3.90.14 3240 6.760,00 CONDUTORES - CFC 3.3.90.30 3240 37.246,52 3.3.90.33 3240 179.82 3.3.90.39 3240 996,17 15.020.06.181.1002.2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS 3.3.90.14 3240 28.180,00 15.020.06.181.1003.1189 INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 3.3.90.14 3240 44.590,00 3.3.90.39 3240 244.258,33 44.90.52 3240 257.253,50 15.020.06.181.1003.2620 CAPACITAR E QUALIFICAR SERVIDORES DO 3.3.90.14 3240 83.721.60 DETRAN 3.3.90.30 3240 7.220,69 ) 3.3.90.33 3240 60.569,73 3.3.90.39 3240 74.658,97 4.4.90.52 3240 / 9.000,00 — LS é, 4 I a)

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Nasiso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.039.330,93 47.012.10.301.0000.0118 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92 3209 488.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 44.90.92 0100 779,28 17.012.10.122.1015.2128 MANTER O FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA DE 3.3.90.14 0100 3.470,00 ATENÇÃO INTEGRAL Á SAUDE - DEAIS 3.3.90.30 0100 5.161,23 3.3.90.33 0100 5.000,00 3.3.90.36 0100 10.000,00 17.012.10.122.1015.2811 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.40.47 0100 29.337,74 3.3.90.33 0100 73.360,23 3.3.90.36 0100 1.373,40 3.3.90.39 0100 891.397,00 4.4.90.52 0100 2.600,14 17.012.10.302.1093.2772 ATENDER A USUÁRIOS DO PROGRAMA DE 3.3.90.14 0100 15.240,00 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 3.3.90.39 0100 14.000,00 3.3.90.48 0100 200.000,00 3.3.90.91 0100 400,00 17.012.10.422.1093.2924 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO 3.3.90.35 0100 10.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAUDE - CES 3.3.90.39 0100 190.000,00 4.4.90.52 0100 142.555,00 17.012.10.331.1093.2925 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO 3.3.90.14 0100 18.990,00 DE REFERÊNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR - CEREST 3.3.90.30 0100 609,52 3.3.90.33 0100 10.000,00 3.3.90.39 0100 58.651,77 17.012.10.303.1245.2881 | ASSEGURAR A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO 3.3.90.14 0100 10.500,00 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.90.30 0100 16.077,14 3.3.90.39 0100 5.987,48 17.012.10.302.1271.2129 | IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE 3.3.90.30 0100 700.000,00 SAUDE ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA 17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 100.000,00

DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor 17.012. 10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.30 0100 100.000,00 ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ 17.012.10.305.1271.2138 IMPLEMENTAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE 3.3.90.30 0100 4.266,87 PESQUISA EM MEDICINA TROPICAL - CEPEM 17.012.10.302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE 3.3.90.14 0100 4.900,00 QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN 3.3.90.30 0100 606.457,13 3.3.90.36 0100 4.100,00 3.3.90.39 3209 112.000,00 17.012.10.302.1272.2793 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÉNCIA E 3.3.90.30 0100 40.000,00 EMERGÊNCIA NO HICD 17.012.10.124.1273.2141 IMPLEMENTAR A REGULAÇÃO, CONTROLE, 3.3.90.14 0100 31.900,00 AVALIAÇÃO E AUDITORIA DO SUS 3.3.90.36 0100 3.600,00 3.3.90.39 0100 28.617,00 17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE 3.3.90.36 3209 100.000,00 SERVIÇOS DE SAUDE PELO TETO ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 100.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.123.1015.2390 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4.4.90.52 0100 100.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 200.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.603.1218.2634 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 3.3.90.14 3240 200.000,00 DEFESA SANITÁRIA VEGETAL TOTAL 12.349.787,04 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. +» DE DE DE 2009. A pia Natureza da Fonte de Códi ódigo Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 6.750.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.122.1015.2934 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4.4.90.52 0100 800.000,00 14.020.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 3.3.90.30 0100 1.100.000,00

REGIONAIS

AA

Ê

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. «DE DE DE 2009. ad Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 3.3.90.39 0100 2.170.000,00 3.3.90.93 0100 2.680.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.260.456,11 DETRAN 15.020.04.122.0000.0176 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 3.1.90.91 3240 1.260.456,11 JUDICIAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.039.330,93 17.012.10.301.0000.0118 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.1.90.92 0100 1.363.425,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 3.3.90.92 0100 570.434,00 17.012.10.122.1015.2127 | MANTER O FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA 3.3.90.36 0100 13.199,98 EXECUTIVA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO E AS GERÊNCIAS REGIONAIS DE SAUDE - DEOSAD/GRS 17.012.10.302.1093.2772 ATENDER A USUÁRIOS DO PROGRAMA DE 3.3.90.33 3209 700.000,00 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 387.434,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE 3.3.90.39 0100 263.992,00 17.012.10.302.1272.2137 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 3.3.90.39 0100 740.845,95 EMERGENCIA DO HPSJP-Il SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 100.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.123.1015.2390 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.39 0100 100.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 200.000,00

AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA - IDARON

24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 3.3.90.14 3240 200.000,00 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

TOTAL 12.349.787,04

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