Decreto Estadual de Rondônia nº 14797, de 16 de dezembro de 2009

Decreto nº 14797

Nesta página

3 artigos

Decretonº 14797 ,de 16 de dezembro de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.992.615,31 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 8.992.615,31 (Oito milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e quinze reais e trinta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2009, 120º da República.

ARCISO C GA

Govern: 2 É UCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - AN

, z CRÉDITO SUPLEMENTAR REDU; ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. . DE DE DE 2009. dim rio Natureza da Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 6.510,00 FEAS 11.012.08.244.1241.1136. PROPORCIONAR APOIO TÉCNICO AOS 3.3.90.14 3223 6.510,00 SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 527.810,93 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2244 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.39 0100 527.810,93 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 306.672,18 DETRAN 15.020.06.181.1003.1189 INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 3.3.90.30 3240 239.272,18 4.4.90.52 3243 50.400,00 15.020.06.181.1003.2617 | REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 4.4.90.52 3240 17.000,00 DETRAN SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 956.500,00 SEDUC 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 44.40.42 3222 295.000,00 4,4.50.42 0100 250.000,00 16.001.12.126.1074.2866 MANTER O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO, 3.3.90.39 0100 300.000,00 PESQUISA E ESTATÍSTICA EDUCACIONAL 16.001.12.122.1269.2105 CAPACITAR PROFESSORES PARA 3.3.90.14 0118 11.000,00 DEMOCRATIZAÇÃO DA TECNOLOGIA EDUCACIONAL 16.001.12.361.1269.2828 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO ENSINO 3.3.90.30 0118 100.500,00 BÁSICO - FUNDEB FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 217.000,00 17.012.10.301.0000.0118 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.93 0100 140.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 17.012.10.301.1093.2877 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 4,4.90.52 0100 49.558,00 CONVENIADAS 17.012.10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.30 0100 27.442,00 ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 37.000,00 AGEVISA 17.034.10.305.1247.2947 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 3.3.90.30 0100 37.000,00

EPIDEMIOLÓGICA

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2009. ” Natureza da Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 51.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.123.1015.2390 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.33 0100 5.000,00 20.001.13.392. 1215.1197 | IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 3.3.90.33 0100 10.000,00 CULTURAIS 20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 3.3.90.30 0100 26.000,00 PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL 3.3.90.33 0100 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 12.122,20 21.001.06.421,1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 3.3.90.30 0100 441,96 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 4.4.90.52 0100 11.680,24 APENADOS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 6.120.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.16.481.1237.1529 IMPLEMENTAR AÇÕES DE MELHORIA NA 4.4.90.51 0100 1.100.000,00 HABITAÇÃO RURAL 24.001.20.601.1237.1531 FORTALECER A MELHORIA DA INFRA- 3.3.90.39 0100 470.000,00 ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 24.001.20.601.1237.2018 EXERCER A GESTÃO INTEGRADA DE MANEJO E 3.3.90.39 0100 200.000,00 CONSERVAÇÃO DE SOLO E AGUA 24.001.20.752.1237.2020 IMPLEMENTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL 3.3.90.39 0100 1.050.000,00 4.4.20.42 0100 2.800.000,00 24.001.20.127.1287.1532 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO 4.5.90.62 0100 500.000,00 ESTADO AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 758.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.1123 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES 3.3.90.39 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVAS 4.4.90.51 0100 608.000,00 TOTAL 8.992.615,31

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2009. ' ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa REGiTSs Valor FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 6.510,00 FEAS 11.012.08.244.0000.0217 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS E 3.3.50.41 3223 6.510,00 ENTIDADES SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 527.810,93 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.28.846.0000.0228 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92 0100 527.810,93 EXERCÍCIOS ANTERIORES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 306.672,18 DETRAN 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 3.3.90.39 3240 17.000,00 15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 4.4.90.52 3243 50.400,00 DETRAN 15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 3.3.90.30 3240 239.272,18 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 956.500,00 SEDUC 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3.3.40.41 0100 250.000,00 16.001.12.122.1015.2382 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 300.000,00 16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.3.90.31 0118 15.500,00 16.001.12.361.1269.2742. ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES 3.3.90.30 0118 11.000,00 EDUCATIVAS ESPECIAIS 4.4.90.52 0118 85.000,00 16.001.12.361.1269.2828 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO ENSINO 3.3.90.39 3222 295.000,00 BÁSICO - FUNDEB FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 217.000,00 17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 3.3.50.41 0100 160.000,00 FILANTRÓPICAS 17.012.10.302.1250.1367 EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA 4.4.90.52 0100 57.000,00 DAS UNIDADES DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 37.000,00 AGEVISA 17.034.10.301.0000.0201 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.91 0100 37.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 51.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.0000.0189 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92

EXERCICIOS ANTERIORES

—hy

51.000,00 =

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. o E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 12.122,20 21.001.04.122.0000.0204 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.93 0100 441,96 EXERCICIOS ANTERIORES 4.4.90.93 0100 11.680,24 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 6.120.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.04.122.1015.2299 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 250.000,00 3.3.90.39 0100 220.000,00 24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 4.4.50.42 0100 5.000.000,00 EXTENSÃO RURAL 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 3.3.90.32 0100 650.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 758.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.1218.2261 | MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 758.000,00 TOTAL 8.992.615,31

Decreto Estadual de Rondônia nº 14797, de 16 de dezembro de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo