Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14796, de 16 de dezembro de 2009

Decreto nº 14796

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº 14796 ,de 16 de dezembro de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa corrente, até o montante de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de arrecadação com taxas de inscrição de concurso público da Polícia Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2009, 120º da

República. DA IvO NARCISO CAS Gov

NA [

Sa

»

É

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. E a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 550.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL 15.011.06.181.1251.2313 MANTER AS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL 3.3.90.39 0202 550.000,00 TOTAL 550.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. anã j Fonte de Classif assificação Especificação Tipo Recúso Valor FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 550.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 550.000,00 1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 550.000,00 1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos A 0202 550.000,00 TOTAL

550.000,00 7 —

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo