Decreto Estadual de Rondônia nº 14795, de 16 de dezembro de 2009

Decreto nº 14795

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Decreto nº 14795 de 16 de DEZEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.681.249,72 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 9º da Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.681.249,72 (Um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro | de 2009, 120º da República.

IVO NARCISO C OL Governagór,

LUCIANO DOS SANTOS GUÍMARÃES

Secretário Anjunto = SEPLAN ad

AE À

JGSÉ'GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. sDE: DE DE 2009. iiranã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 411.249,72 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.0000.0203 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 3.3.50.41 0100 130.000,00 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS 4.4.40.42 0100 88.500,00 4.4.50.42 D100 192.749,72 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 100.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3.3.40.41 0100 100.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 615.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 44.40.42 0100 615.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 100.000,00 SEAS 23.001.08.244.1285.2010 ASSEGURAR APOIO PARA CUSTEIO DE 3.3.50.41 0100 100.000,00 ENTIDADES SOCIO-ASSISTENCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 455.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 44.50.42 0100 205.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR 44.90.52 0100 250.000,00 TOTAL 1.681.249,72 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ti ' - Natureza da Fonte de Códi ódigo Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 315.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.0000.0203 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 44.40.42 0100 315.000,00 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 432.749,72 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3.40.41 0100 100.000,00 4.4.40.42 0100 332.749,72 >

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ai E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 145.000,00 SEDUC 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.40.42 0100 145.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 150.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1197 | IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 3.3.50.41 0100 100.000,00 CULTURAIS 4.4.50.42 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 348.500,00 SEAS 23.001.08.244.1285.2010 ASSEGURAR APOIO PARA CUSTEIO DE 3.3.50.41 0100 300.000,00 ENTIDADES SOCIO-ASSISTENCIAIS 44.40.42 0100 36.500,00 44.50.42 0100 12.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 290.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 44.50.42 0100 290.000,00 EXTENSÃO RURAL TOTAL

1.681.249,72 |

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