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Decreto Estadual de Rondônia nº 14790, de 14 de dezembro de 2009

Decreto nº 14790

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Decreto nº 14790 ,de 14 de DEZEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 55.717.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 55.717.200,00 (Cinquenta e cinco milhões, setecentos e dezessete mil e duzentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2009, 120º da República /

— TT EUCIANO DOS-SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN. A

JOSEA ENARO DE ANDRADE Sécrétário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ai ' A Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 55.717.200,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.11 0100 335.700,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA MILITAR 3.1.90.12 0100 46.281.900,00 3.1.90.13 0100 600,00 3.1.90.17 0100 124.500,00 3.1.91.13 0100 4.519.000,00 15.001.06.181.1251.2150 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA 3.3.90.49 0100 20.200,00 MÉDICA E AUXÍLIO-TRANSPORTE - POLÍCIA MILITAR 3.3.90.93 0100 1.110.900,00 15.001.06.181.1251.2152 GARANTIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO 3.3.90.19 0100 1.118.500,00 FARDAMENTO - POLÍCIA MILITAR 3.3.90.46 0100 2.205.900,00 TOTAL 55.717.200,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. »DE DE DE 2009. Classificação Especificação Tipo Fonte de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 55.717.200,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 55.717.200,00 1.1.1.0.00.00 Impostos s 55.717.200,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 55.717.200,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 55.717.200,00 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação TOTAL 55.717.200,00

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