Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14787, de 9 de dezembro de 2009
Decreto nº 14787
Adota o Regulamento Operacional Padrão — ROP, na gestão do Projeto PROFISCO/RO, BR L1240, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de atender à solicitação do Banco Interamericano de Desenvolvimento no processo de contratação de financiamento no Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - PROFISCO/RO:
DECRETA
Art. 1.
Fica adotado, na gestão do Projeto PROFISCO/RO, BR L1240, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, o Regulamento Operacional Padrão-ROP, instituído pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID para estabelecer as condições e normas que regem o financiamento do programa nacional de modernização da gestão fiscal brasileira no âmbito da linha de crédito CCLIP BR X1005 (PROFISCO).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o término execução do Projeto PROFISCO no Estado de Rondônia.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2009, 121º da República.
LA Cê ae Ea
É DE ário de Estado de Finanças -