Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14783, de 9 de dezembro de 2009
Decreto nº 14783
Concede isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquotas devido na operação interestadual de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens do ativo imobilizado com mais de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
“Nota única: O disposto no inciso | deste item aplica-se também às transferências entre “empresas coligadas, controladas ou que façam parte de um mesmo grupo de sociedades ou consórcio, conforme definições da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”;
H-o item 101 à Tabela I do Anexo I:
“101 — O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em operação interestadual de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bem do ativo imobilizado cujo prazo compreendido entre a data da sua aquisição pelo remetente e a da entrada do mesmo bem no estado de Rondônia seja igual ou superior a 12 (doze) meses.
Nota 1: O beneficio previsto neste item somente será concedido mediante comprovação de haver transcorrido prazo igual ou superior a 12 (doze) meses entre a data de aquisição do bem do ativo imobilizado e a data de entrada do mesmo bem no estado de Rondônia, o que se fará por meio da «presentação ao Fisco da Nota Fiscal original de aquisição do respectivo bem do ativo imobilizado.
Nota 2: Na hipótese de não ser possível precisar a data de entrada do bem no estado de Jd pace é E % á Ed “bhdônia, será considerada a data de entrada do bem no estabelecimento destinatário.
Nota 3: Consideram-se estabelecimentos da mesma empresa aqueles com a mesma inscrição CNPJ Raiz, ou seja, com os primeiros 8 dígitos do CNPJ coincidentes. Z
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Nota 4: A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.”
“100 — O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em aquisição interestadual promovida e destinada a produtor rural ou a contribuinte optante pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, das mercadorias enumeradas no item 24 da tabela II do Anexo I (Conv. ICMS 100/97)”
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Il— a partir de 1º de janeiro de 2009 em relação ao inciso II do artigo 1º;
HI — a partir da data de publicação em relação aos demais dispositivos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de dezembro de 2009, 121º da República.
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