Decreto Estadual de Rondônia nº 14779, de 7 de dezembro de 2009

Decreto nº 14779

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

“=

Altera redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 3077, de 13 de outubro de 1986, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a compulsoriedade da Lei Federal n. 3.824, de 23 de novembro de 1960, onde torna obrigatória a destoca e consegiente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais;

Considerando previsão legal disposta no Decreto Estadual n. 3077, de 13 de outubro de 1986 e alterações subsegiientes nos Decretos n. 3.287, de 14 de maio de 1987 e Decreto n. 3.505, de 20 de novembro de 1987, que estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado.

DECRETA:

Art. 1.

O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 3077, de 13 de outubro de 1986, que “Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica às saídas interestaduais e ou destinadas ao exterior, de madeira em tora, beneficiada, resíduos provenientes da exploração madeireira e materiais lenhosos extraídos da área do reservatório da Hidrelétrica de Samuel e de futuros reservatórios.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07de dezembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO € OL Governal

Decreto Estadual de Rondônia nº 14779, de 7 de dezembro de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo