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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14778, de 7 de dezembro de 2009

Decreto nº 14778

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 10.
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Art. 1.
: Fica criado o Comitê Gestor do Pacto pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia, instancia máxima de deliberação e definição das diretrizes do Programa em Rondônia, com a finalidade de articular políticas públicas e mobilizar os municípios no cumprimento de metas visando melhores condições de vida da criança e do adolescente, no Estado.
Parágrafo únicoO Comitê terá como área de atuação os municípios que compõem o Estado de Rondônia.

Institui o Comitê Estadual responsável pela operacionalização do Pacto pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia, em parceria com a UNICEF, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
O Comitê Gestor Estadual do Pacto Estadual pela Criança e Adolescente, órgão deliberativo, normativo terá as seguintes atribuições:
Ipromover, direcionar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações do Pacto pela Criança e Adolescente no Estado de Rondônia;
IIidentificar e implementar ações que permitam o intercambio de experiências com outras unidades gestoras, visando o aprimoramento e a dinamização das ações no Estado; articular com a administração direta e indireta e demais parceiros, ações políticas voltadas para o atendimento às crianças e adolescentes do Estado, dentro das suas especificidades regionais;
IVacompanhar as ações dos municípios, objetivando o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de ação pactuados entre os diversos parceiros;
Vcriar e manter atualizado banco de dados contendo informações sobre a criança e o adolescente do Estado de Rondônia.
VIpromover estratégias para fortalecer o desenvolvimento sustentável do Estado de Rondônia, objetivando a proteção a proteção dos direitos das crianças e adolescentes; e
VIIaprovar o seu regimento interno e modificações.
Art. 3.
: O Comitê será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado de Assistência Social — SEAS;

ESA na A

H - Secretaria de Estado de Saúde — SESAU; IN - Secretaria de Estado de Educação — SEDUC;

IVSecretaria de Estado de Justiça — SEJUS;
VSecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária — SEAGRI,
VISecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social — SEDES;
VIISecretaria de Planejamento e Coordenação Geral —- SEPLAN;
VIIISecretaria de Estado de Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL;

o IX - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;

XTribunal de Contas do Estado de Rondônia — TC/RO; XT - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — TJ/RO;
XIITribunal Regional do Trabalho 14º Região; Ministério Público do Estado de Rondônia — MP/RO; XTV - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA,;
XVConselho Estadual de Educação;
XVIConselho Estadual de Assistência Social - CEAS; o XVII - Conselho Estadual de Combate ao Trabalho Infantil;
XVIIOrdem dos Advogados do Brasil - OAB;
XIXBanco de Leite Santa Ágata;
XXCentro de Ensino São Lucas;
XXIFaculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia —- FARO;
XXIIServiço Social do Comercio — SESC; e

XXIII - Pool de Empresas do Estado de Rondônia.

Art. 4.
; O Comitê será presidido pela titular da Pasta da Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS e contará também com um vice-presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário, eleitos entres seus membros.
Art. 5.
A função de membro do Comitê Gestor Estadual para o Pacto estadual pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia é considerado de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6.
O Governo do Estado de Rondônia viabilizará infra-estrutura necessária ao funcionamento do Comitê e sua secretaria executiva.
Art. 7.
A SEAS e os demais órgãos e entidades serão responsáveis pelas despesas decorrentes das ações de sua competência no âmbito do Pacto Estadual da Criança e do Adolescente do Estado de Rondônia.
Art. 8.
As reuniões serão convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

$ 1º As deliberações do Comitê dependem da sua aprovação de no mínimo dois terços dos seus membros;

$ 2º A ausência injustificada do representante titular ou suplente a duas reuniões consecutivas acarretará sua exclusão automática do Comitê.

$ 3º O Comitê poderá implantar câmaras temáticas compostas por representantes de instituições que não compõem o Comitê.

At. 9º A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:

Iadotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê, executando suas deliberações, sugestões e propostas;
IImanter, sob sua responsabilidade, o arquivo geral da Secretaria Executiva;
IIIencaminhar os membros e convidados as convocações das reuniões do Comitê;
IVidentificar e promover parcerias institucionais para a obtenção de apoio ao Pacto pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia; e
Vcumprir os demais encargos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Comitê.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07dedezembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO € OL Governa:

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